> ABERTURA DE EMPRESA
> ALTERAÇÃO
> BAIXA
> EMISSÃO DAS
> EMISSÃO NOTAS FISCAIS
> DECLARAÇÃO ANUAL
> DECLARAÇÃO IRPJ
> PARCELAMENTO
> DESENQUADRAMENTO
LINS ÚTEIS:
Para ter benefício o MEI precisa está com seus pagamentos em dia.
Benefícios para o empresário:
> Aposentadoria por idade
> Aposentadoria por invalidez
> Auxílio-doença
> Salário-maternidade
Benefícios para a sua família:
> Auxílio-reclusão
> Pensão por morte
> Dispensa de Alvará - Resolução nº59, de 12 de agosto de 2020.
Verificar junto a prefeitura da cidade.
15 de março a 31 de maio
> Servidor publico federal
> Servidor publico estadual ou municipal: consultar à legislação
> Pensionista do INSS por invalidez
> Titular, sócio ou administrador de outra empresa
> Estrangeiro com visto provisório
> Menor de 16 anos.
Benefícios previdenciários como: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade, serão cancelados se abrir um MEI.
Benefícios assistencialistas: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc. Podem ser cancelados dependendo do faturamento do MEI.
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Obrigações Mensais:
> Pagar a contribuição mensal (DAS)
> Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas
> Preencher um Relatório Mensal de Receitas
> Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos
> Outras obrigações como: limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.
AINDA QUE A EMPRESA NÃO TENHA FATURAMENTO!
Obrigação Anual
> Enviar a Declaração de Faturamento Anual
Prazo: 01 de Janeiro até o último dia útil do mês de Maio de cada ano.
Tudo que entra em sua conta bancária é considerado faturamento para o MEI: PIX, depósitos, transferências...
PARA O MEI NÃO HÁ SEPARAÇÃO PATRIMONIAL
O limite de faturamento para o MEI é 81.000,00 anual em vendas, 80% desse valor em compras, a não contabilização pode implicar em desenquadramento do MEI.